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          Regimento Interno do Banco de Alimentos

CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E PRAZO

ARTIGO 1º - O Programa Banco Municipal de Alimentos de Campinas é um programa de Abastecimento e Segurança Alimentar da Prefeitura Municipal de Campinas, operacionalizado pela CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS S/A - CEASA/CAMPINAS - em consonância com o disposto nos itens a, b, c e d do Artigo 3º de seu Estatuto Social e em virtude de Convênio firmado entre a Ceasa/Campinas e a Prefeitura Municipal de Campinas com esta finalidade.

ARTIGO 2º - O Programa Banco Municipal de Alimentos de Campinas tem sua base de operações instalada nas dependências da Ceasa/Campinas, localizada a Rodovia Dom Pedro I, Km 140,5 - Pista Norte, no município de Campinas, Estado de São Paulo.

ARTIGO 3º - O Programa Banco Municipal de Alimentos de Campinas tem prazo de duração indeterminado.

PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese de alteração da natureza da Ceasa/Campinas ou sua transformação em uma nova instituição, o Programa Banco Municipal de Alimentos de Campinas terá sua gestão transferida para o órgão da Administração Municipal que tenha sob sua responsabilidade a Política de Abastecimento e Segurança Alimentar.

ARTIGO 4º - O Programa Banco Municipal de Alimentos de Campinas tem como objeto a coleta, o reacondicionamento, a distribuição de alimentos sólidos ou líquidos doados por estabelecimentos comerciais e industriais ligados à venda no atacado ou varejo, de produtos alimentares ou refeições e por colaboradores em geral, para o fim de distribuí-los à entidades, associações, institutos, fundações, que os destinem à carentes, na forma de alimentos ou refeições sem que os beneficiários finais incorram em qualquer tipo de custo.

PARÁGRAFO ÚNICO - Constituem ainda o objeto do Programa Banco Municipal de Alimentos de Campinas:

  1. Promover cursos de educação alimentar e capacitação, destinados a difundir técnicas de redução/eliminação de desperdícios e normas sanitária na manipulação de alimentos;
  2. Promover pesquisas, debates sobre temas relacionados com a fome e os instrumentos para erradicá-la;
  3. Promover intercâmbio permanente de experiências com entidades nacionais e internacionais que operem programas com objeto e fim semelhantes ao Banco Municipal de Alimentos de Campinas;
  4. Estabelecer convênios e parcerias com organismos públicos ou privados para desenvolvimento de atividades relacionada com o mister do Programa.

CAPÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO

ARTIGO 5º - Os órgãos de administração do Programa Banco Municipal de Alimentos de Campinas, são:

  1. O Conselho Gestor;
  2. A Diretoria da Ceasa/Campinas;
  3. A Secretaria Municipal de Assistência Social, e
  4. O Núcleo de Operacionalização do Programa.

ARTIGO 6º - Compete ao Conselho Gestor:

  1. Estabelecer as metas de captação e atendimento do Programa;
  2. Aprovar o estabelecimento de convênios e parcerias;
  3. Avaliar o desempenho do Programa e, se conveniente, propor alterações de metas;
  4. Estabelecer critérios para entidades/organizações cadastradas junto à Secretaria de Assistência Social para o Programa, os quais preservem a qualidade dos serviços e as cláusulas do Termo de Compromisso firmado pela Entidade/Organização;
  5. Aprovar o relatório anual de balanço das atividades do Programa;
  6. Operar como captadores permanentes de novos doadores e desenvolver políticas para ampliar as doações para o Banco Municipal de Alimentos de Campinas.

ARTIGO 7º - O Conselho Gestor do Programa Banco Municipal de Alimentos de Campinas é composto por 43 membros, sendo um seu presidente-nato, o Diretor Presidente da Ceasa/Campinas, 7 (sete) titulares e 7 (sete) suplentes do Poder Público, 7 (sete) titulares e 7 (sete) suplentes representantes do empresariado, produtores, revendedores, fabricantes ou beneficiadores de produtos alimentícios, e 7 (sete) titulares e 7 (sete) suplentes de entidades civis, entidades, associações, organizações e assemelhados, convidados pelo Núcleo de Operacionalização do Programa e nomeados pela Prefeita Municipal, que também indicará e nomeará seu Presidente.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Farão parte do Conselho Gestor do Programa Banco Municpal de Alimentos de Campinas:

  1. O Presidente da Ceasa/Campinas, que será seu presidente;
  2. 1 titular e 1 suplente da Ceasa/Campinas;
  3. 1 titular e 1 suplente do G.D.R.
  4. 1 titular e 1 suplente da Sec. Munc. de Assistência Social;
  5. 1 titular e 1 suplente da Sec. Mun. de Saúde;
  6. 1 titular e 1 suplente da Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Trabalho;
  7. 1 titular e 1 suplente da Câmara Municipal de Campinas;
  8. 1 titular e 1 suplente do Instituto de Tecnologia de Alimentos - ITAL;
  9. 2 titulares e 2 suplentes da Associação Paulista de Supermercados - APAS;
  10. 1 titular e 1 suplente da Associação Comercial e Industrial de Campinas - ACIC;
  11. 1 titular e 1 suplente do Sindicato Rural de Campinas;
  12. 1 titular e 1 suplente da Ass. dos Permissionários da Ceasa - Assoceasa;
  13. 1 titular e 1 suplente do Sind. da Ind. De Panificação e Confeitarias, etc;
  14. 1 titular e 1 suplente do Sind. da Ind. de Massas e Biscoitos do Est. S. Paulo;
  15. 1 titular e 1 suplente da Fed. Ent. Assistenciais de Campinas - FEAC;
  16. 1 titular e 1 suplente de Pastoral Social da Arquidiocese de Campinas;
  17. 1 titular e 1 suplente do Movimento Evangélico Progressista - MEP;
  18. 1 titular e 1 suplente da Soc. Israelita Brasileira "Beth Jacob";
  19. 1 titular e 1 suplente da Comunidade Islâmica de Campinas;
  20. 1 titular e 1 suplente do Movimento Popular de Saúde, e
  21. 1 titular e 1 suplente de Entidade Beneficiária do Programa.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Os componentes do Conselho Gestor do Programa Banco Municipal de Alimentos de Campinas serão nomeados pela Prefeita e suas atividades, consideradas de relevante interesse público, não serão remuneradas.

ARTIGO 8º - O mandato dos componentes do Conselho Gestor do Banco Municipal de Alimentos de Campinas, excetuado o do Diretor Presidente da Ceasa/Campinas, será de 3 (três) anos, permitida a recondução consecutiva uma única vez.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os representantes do Poder Municipal serão indicados pelos titulares das respectivas pastas;

PARÁGRAFO SEGUNDO- As organizações da sociedade civil, indicarão seus representantes por meio de ofício dirigido à Ceasa/Campinas.

ARTIGO 9º - O Conselho Gestor do Banco Municipal de Alimentos de Campinas se reunirá ordinariamente na sede da Ceasa/Campinas, sempre as 9,00 (nove) horas da terceira terça-feira dos meses pares.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As deliberações do Conselho Gestor serão tomadas por maioria simples, garantido o voto de qualidade ao Presidente.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A ausência injustificada por 3 (três) reuniões durante o mesmo ano, acarretará a automática exclusão do representante, devendo a respectiva entidade ser imediatamente avisada, por escrito e a mesma deverá fazer nova indicação para sua representação.

PARÁGRAFO TERCEIRO - As reuniões do Conselho Gestor serão abertas a todos os conselheiros independente de sua condição de titular ou suplente. Em cada reunião os Conselheiros receberão crachás de cores diferentes: os titulares terão direito à voz e voto e os suplentes terão direito à voz, sem direito à voto. No caso de ausência do titular, para aquela reunião, o suplente assumirá seu lugar como titular desde que o Presidente do Conselho seja avisado da ausência no ato da assinatura da Lista de Presença em cada reunião.

PARÁGRAFO QUARTO - Em sua primeira reunião o Conselho Gestor deverá indicar 2 (dois) de seus membros para compor a Comissão Executiva do Conselho Gestor, que auxiliará o Presidente na elaboração das pautas e na secretaria das reuniões.

PARÁGRAFO QUINTO - Em caso de necessidade, o Presidente ou 2/3 (dois terços) dos integrantes do Conselho Gestor poderão convocar reunião extraordinária do órgão, desde que a pauta da reunião seja informada com antecedência de 8 (oito) dias aos membros do Conselho Gestor.

ARTIGO 10º - Compete a Diretoria da Ceasa/Campinas, através de seu Diretor Presidente, coordenar a operacionalização do Programa, realizando as seguintes ações:

  1. Indicar o Núcleo de Operacionalização do Programa e os técnicos que comporão a equipe de operações;
  2. Assegurar que o Programa esteja ajustado aos objetivos da Empresa e seus Estatutos;
  3. Assegurar os meios materiais necessários ao bom desempenho das atividades e o cumprimento dos termos do Convênio com a Prefeitura Municipal de Campinas para a operacionalização do Programa;
  4. Representar, ou se fazer representar, sempre que necessário, o Banco Municipal de Alimentos de Campinas em eventos, palestras, congressos, entrevistas e outros, e
  5. Operar permanentemente na captação de novos doadores.

ARTIGO 11º - Compete ao Núcleo de Operacionalização do Programa:

  1. Cumprir as metas estabelecidas pelo Conselho Gestor;
  2. Operar permanentemente na captação de doações;
  3. Elaborar materiais didáticos sobre o Programa que permitam à sociedade conhecer seus objetivos e estimular doações;
  4. Promover visitas periódicas de avaliação às entidades atendidas pelo Programa e àquelas que se candidatarem ao atendimento;
  5. Organizar cursos, palestras, seminários e encontros versando sobre os temas de segurança alimentar, novas tecnologias de redução de perdas, aproveitamento integral de alimentos, práticas sanitárias e educação alimentar;
  6. Retirar as doações nos estabelecimentos comerciais e industriais participantes do Programa;
  7. Selecionar, reacondicionar, estocar e distribuir, mediante indicação da Secretaria Municipal de Assistência Social, os produtos coletados;
  8. Elaborar relatórios estatísticos das atividades do Programa.

ARTIGO 12º - Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social a operacionalização do trabalho social do Programa Banco Municipal de Alimentos de Campinas, realizando as seguintes ações:

  1. Cadastrar e indicar ao Núcleo de Operacionalização do Programa, após parecer favorável de avaliação do trabalho social desenvolvido, as entidades de assistência social, associações e organizações beneficiárias;
  2. Manter atualizado junto ao Núcleo de Operacionalização do Programa as informações referentes à documentação das entidades e organizações indicadas e informar o eventual cancelamento do cadastro das entidades beneficiárias em conjunto com as demais Secretarias Municipais que atuam com programas sociais afins.

ARTIGO 13º - Os veículos, equipamentos e outros bens doados, serão incorporados ao patrimônio público municipal, ficando vinculada a utilização desses bens exclusivamente às atividades do Programa Banco Municipal de Alimentos de Campinas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O Programa Banco Municipal de Alimentos de Campinas não poderá receber doações em dinheiro, de acordo com o artigo 8º da Lei 11.420 de 27 de novembro de 2.002 e do Decreto nº 14.206, artigo 13º, parágrafo único, de 27 de janeiro de 2.003.

PARÁGRAFO SEGUNDO - As verbas oriundas do Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Campinas e o Programa Banco Municipal de Alimentos de Campinas, serão gerenciadas conjuntamente pela Diretoria da Ceasa/Campinas e o Núcleo de Operacionalização do Programa.

ARTIGO 14º - Os casos omissos serão resolvidos em primeira instância pelo Núcleo de Operacionalização do Programa e referendados, obrigatoriamente, pelo Conselho Gestor.

Campinas, 28 de fevereiro de 2.003.

MÁRIO ANTONIO DE MORAES BIRAL

Conselheiro Presidente do Conselho Gestor



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Documentos
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