Processo Administrativo
2021.00000070-91
Interessado
Departamento Jurídico - PJ.
Contrato
TC 027/2022
Contratada
PELEGRINI BARBOSA, SCUDELLARI & VIEIRA ADVOGADOS (PBSV).
Objeto
Contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos especializados para representação e defesa dos interesses da
Centrais de Abastecimento de Campinas S.A. CEASA/CAMPINAS nos autos do AREsp n.º 1.549.940/SP, atualmente em trâmite perante o Superior Tribunal de Justiça, bem como nos autos da Ação n.º 0024136-40.2005.8.26.0114, proposta por Associação dos Comerciantes Varejistas do Horto Shopping Terminal Ouro Verde, em tramite perante a 4ª Vara Cível de Campinas/SP, inclusive em eventual fase de cumprimento de sentença; e, ainda, em eventual Ação Rescisória a ser proposta na intenção de rescindir a decisão condenatória proferida pelo E. TJ/SP, nos autos da apelação n.º 9058694-91.2009.8.26.0000 (CNJ), que fixou o pagamento de multa pela CEASA.
Centrais de Abastecimento de Campinas S.A. CEASA/CAMPINAS nos autos do AREsp n.º 1.549.940/SP, atualmente em trâmite perante o Superior Tribunal de Justiça, bem como nos autos da Ação n.º 0024136-40.2005.8.26.0114, proposta por Associação dos Comerciantes Varejistas do Horto Shopping Terminal Ouro Verde, em tramite perante a 4ª Vara Cível de Campinas/SP, inclusive em eventual fase de cumprimento de sentença; e, ainda, em eventual Ação Rescisória a ser proposta na intenção de rescindir a decisão condenatória proferida pelo E. TJ/SP, nos autos da apelação n.º 9058694-91.2009.8.26.0000 (CNJ), que fixou o pagamento de multa pela CEASA.
Valor
R$600.000,00
Prazo
05 (cinco) anos
Data assinatura
Arquivo em PDF
Modalidade
Pregão Presencial